Direito do Consumidor
Seus direitos merecem ser respeitados
⚠️ Você sabia? O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e garante diversos direitos que muitos desconhecem.
🛒 Produtos com Defeito
Troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. Prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.
📞 Cobranças Abusivas
Cobranças indevidas, excessivas ou constrangedoras geram direito a indenização por danos morais.
📋 Serviços Inadequados
Quando o serviço não é prestado corretamente, você tem direito a reexecução, desconto ou cancelamento.
💻 Compras Online
Direito de arrependimento em 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial.
📱 Planos de Saúde
Negativa de cobertura, reajustes abusivos e cancelamento unilateral são ilegais.