Dúvidas Frequentes
Encontre respostas para suas perguntas
Direito Bancário
O que são juros abusivos?
São taxas de juros muito acima da média de mercado. O STJ considera abusivas taxas superiores a 12% ao ano em contratos bancários.
Posso processar o banco por cobrança indevida?
Sim. Cobranças indevidas geram direito à restituição em dobro (CDC art. 42) e indenização por danos morais.
Direito do Consumidor
Qual o prazo para trocar um produto com defeito?
30 dias para produtos não duráveis (alimentos, etc.) e 90 dias para duráveis (eletrônicos, móveis, etc.).
Tenho direito a arrependimento em compras online?
Sim, o Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir da compra.
Direito de Família
Como funciona a guarda compartilhada?
Ambos os pais dividem as responsabilidades sobre os filhos, mesmo que a residência principal seja com um deles.
Quanto tempo leva um divórcio consensual?
Pode ser feito em cartório em poucos dias, se não houver filhos menores envolvidos.
Direito Trabalhista
Quais os prazos para entrar com ação trabalhista?
O prazo prescricional é de 5 anos, mas para ações específicas pode ser de 2 anos após o fim do contrato.